TCU afirma que excesso de burocracia prejudica os negócios

O Tribunal de Contas da União – TCU realizou fiscalização para identificar os principais entraves causados pelo excesso de burocracia governamental que afetam o ambiente de negócios e a competitividade de organizações, prejudicando o desenvolvimento do País. A relatoria é do ministro Vital do Rêgo.

O TCU utilizou como paradigma o relatório “Doing Business”, do Banco Mundial, que é elaborado anualmente desde 2003, que mede, analisa e compara as regulamentações aplicáveis às empresas e o seu cumprimento em 190 países. De acordo com o documento, o Brasil aparece em 109º quando o assunto é a facilidade de abrir um negócio. Em relação à obtenção de alvarás para construção, o Brasil é o 171º. Sobre a facilidade para pagamento de impostos, a posição é a de número 184.

Dados da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – Fiesp revelam o impacto da burocracia no Produto Interno Bruto brasileiro. Estima-se que a burocracia custe de 1,45% a até 2,76% do PIB nacional. Como possível consequência, a nação é a 80ª no ranking da competitividade, que tem 137 países, aponta o Fórum Econômico Mundial.

Dessa forma, o TCU verificou que faltam transparência, organização e padronização das exigências por parte dos órgãos federais que foram fiscalizados. O ministro-relator apontou falhas de articulação e compartilhamento de dados entre órgãos e ausência de padronização e de critérios bem definidos para a fiscalização e a concessão de serviços e licenças.

Recomendações da Corte

Como recomendação à Casa Civil da Presidência da República, o Tribunal orientou que sejam feitos estudos para estabelecer um canal permanente de comunicação entre sociedade e governo. O objetivo é a redução da burocracia e dos encargos administrativos.

O TCU também determinou à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, em conjunto com a Secretaria de Gestão, do Ministério da Economia, que institua mecanismos para a utilização de dados da pesquisa de satisfação dos usuários dos seus serviços como subsídio relevante para reorientar e ajustar a prestação de serviços. Outra determinação é que sejam instituídos, pelas duas secretarias, indicadores de desempenho que considerem o cumprimento de prazos para a prestação de serviços públicos.

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a sociedade pede agilidade e eficiência nas atividades administrativas, por isso priorizar ações que minimizam o tempo consumido desnecessariamente com serviços burocráticos e dispensáveis seria equivalente a cumprir o interesse público. “Não há órgão ou entidade pública que não possua rotinas carregadas de procedimentos formais. Isso é, por enquanto, natural na esfera pública e até na privada. Procedimentos são necessários, mas o excesso deles podem ser prejudiciais para uma instituição. Por isso, investir na redução da burocracia no serviço público é fundamental”, afirma.

Conforme o professor, o esforço pela desburocratização, modernização e integração dos diversos sistemas, em que já estão presentes as informações, facilitará a vida do cidadão e contribuirá para a celeridade das soluções e eficientização do serviço público. “Dessa forma, o trabalho do TCU, baseado nas boas práticas já registradas pelo Banco Mundial, lança luzes sobre pontos que merecem a atenção do gestor e que, cuidados com foco no futuro, garantirão avanços e qualidade dos serviços prestados”, ressalta Jacoby Fernandes.