Tribunal de Contas vai exigir compliance nos editais do Amazonas

A partir de agora, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM cobrará o cumprimento da Lei Estadual nº 4.730/2018, conhecida como Lei do Compliance, nos editais de licitação estaduais. A norma exige que todas as empresas que contratem com o governo local tenham programa de integridade. A obrigação é válida para contratos em que os valores sejam superiores ao limite da modalidade de licitação por concorrência, sendo R$ 3,3 milhões para obras e serviços de engenharia e R$ 1,43 milhão para compras e serviços com prazo do contrato igual ou superior a 180 dias.

As empresas contratadas que não cumprirem a norma podem receber multas diárias e o impedimento futuro de contratação pelo Estado. Segundo a Lei, a exigência da implantação do programa de integridade tem por objetivo proteger a Administração Pública estadual dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais; e garantir a execução dos contratos em conformidade com a lei e regulamentos pertinentes a cada atividade contratada.

A lei local também visa obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais; e reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência na sua consecução.

O advogado especialista em Compliance, Álvaro Costa, do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, afirma que muitos rejeitam as políticas de integridade por considerá-las burocráticas. “A burocracia na medida certa é fundamental para que haja controle sobre a atividade. O que prejudica é o excesso dela. Cabe a quem elaborou o programa dosar corretamente as práticas adotadas. Compliance é sobre criar um conjunto, uma harmonia, dentro da empresa ou órgão e não sobre dificultar as coisas”, desta.

Devemos buscar uma ressignificação da relação entre o ambiente público e o privado. Precisamos acabar com o estigma de que toda atividade entre governo e empresários é permeada por corrupção, por obtenção de vantagens ilícitas. E não é impondo uma série de medidas burocráticas que vamos conseguir solucionar isso”, ponderou Álvaro Costa.

O que é Compliance?

Compliance é um conjunto de ferramentas de gestão corporativa que visa ao bom cumprimento de leis em geral. Trata-se da implementação e manutenção de uma cultura empresarial de honestidade e transparência, acompanhada de controles internos e externos, políticas e diretrizes do negócio, que auxiliam na segurança e na eficiência da atividade empresarial.

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    02/08/2019 a 14:56
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    Parabéns o tribunal, só assim iremos ter obras com qualidade e com preços justos, também os produtos fornecidos para os governos terão quer ser vendidos com preços justos e com qualidade, porém os infratores terão que ser punidos no rigores da lei,

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    29/07/2019 a 12:00
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    Excelente notícia!
    Fica a questão da forma de se verificar e mensurar o “programa de compliance”

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Redação Brasil News

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