TRF1 entende que assinatura de advogado é dispensável em peticionamento eletrônico
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª região – TRF1 publicou decisão em que define ser dispensável assinatura
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Politica
Governo altera regras para consórcios públicos
Foram publicadas no Diário Oficial da União de ontem, 06/05, duas normas que alteram a Lei nº 11.107/2005, que definiu
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TCU recomenda que Ministério da Saúde aprimore processos de compra de medicamentos
O Tribunal de Contas da União – TCU realizou auditoria nas contas do Ministério da Saúde de aquisição de medicamentos
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José Eduardo Cardozo assina protesto contra corte em universidades
O advogado e ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, assinou, junto a outros 264 juristas, um manifesto contra o corte
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AGU afirma que estatal só pode contratar empresa sócia com licitação
Empresas estatais não podem dispensar licitação ao contratarem empresas das quais sejam sócias, mas não possuam o controle acionário. Esse
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