PL altera regras de intimação e prazos em Juizados Especiais
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei – PL nº 9.669/2018, que altera a lei dos juizados especiais
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CCJ
Senado deve analisar proposta que unifica dados sobre investigações nos três poderes
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado Federal deve analisar amanhã, 8, a proposta que cria
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Plenário deve votar parecer sobre desburocratização na Administração Pública
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado Federal deve apresentar ao Plenário o parecer pela aprovação
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Projeto muda prazo para prescrição de atos contra a Administração Pública
O Projeto de Lei – PL nº 8685/2017, que tramita na Câmara dos Deputados, estabelece que o prazo de cinco
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CCJ do Senado rejeita projeto que legaliza jogos de azar
A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado Federal o projeto de lei que legaliza os jogos de
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