Inscrições abertas para audiência pública sobre controle acionário de estatais
Ainda estão abertas as inscrições para os interessados em participar da audiência pública, convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal
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CGPAR
Governo disponibiliza modelos de estatuto para empresas estatais
No auxílio à efetivação da Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, o Governo Federal, por meio da Secretaria
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