Código de Defesa do Consumidor

Ministério da Justiça publica regras para fiscalização dos postos de combustíveis após greve dos caminhoneiros

Após uma série de reclamações dos transportadores de que a redução do valor do óleo diesel não estava sendo repassado

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Por meio da Portaria nº 905/2017, o Ministério da Justiça e Segurança Pública aprovou o novo regimento interno da Secretaria

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