Comissão do Senado pode votar projeto que facilita transferências entre União, estados e municípios
A Comissão de Assuntos Econômicos – CAE do Senado Federal pode votar o Projeto de Lei – PL nº 164/2018
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Constituição Federal
STF declara inconstitucional atuação de membros do Ministério Público em órgão de assessoramento do Executivo
Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2877, o Partido Democrático Trabalhista – PDT questionou a validade do art.
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PEC acaba com critério político para compor tribunais de contas
Está em tramitação no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 2/2018 que muda os critérios
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Câmara ainda não votou regras para tramitação de medidas provisórias
A proposta de emenda à Constituição – PEC nº 11/2011, que regulamenta o prazo para a tramitação de medidas provisórias
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Projeto de Lei quer parcelar tributos de micro e pequena empresa
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 509/2018, do deputado Junji Abe (MDB/SP), que permite o
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