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Projeto lei quer mudar processo administrativo permitir revisão ato ilegal
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José Eduardo Cardozo: compreensão do ato administrativo é essencial no estudo do Direito

29/03/201902/05/2019 Redação Brasil News 0 comentários Direito Administrativo, José Eduardo Cardozo

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TCU manda Ministério Saúde anular contratos registro preços
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Jacoby apresenta sugestões de melhoria para o pregão eletrônico em audiência pública

17/01/2019 Redação Brasil News 0 comentários brasilia, Direito Administrativo, Jacoby Fernandes, pregão eletrônico

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Embora o recesso parlamentar de julho tenha terminado, o ritmo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal segue a

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MPDFT disciplina atribuições e critérios para escalas em plantões

08/05/201807/05/2018 Redação Brasil News 0 comentários Direito Administrativo, Jacoby Fernandes, MPDFT, Poder Judiciário

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT publicou a Resolução nº 241/2018, com as atribuições dos magistrados

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02/12/201701/12/2017 Redação Brasil News 0 comentários Direito Administrativo, Jacoby Fernandes, Lei nº 8.666/1993, STJ

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