PL quer mudar apresentação de projetos para subsidiar a Administração Pública
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 10.382/2018, oriundo do Senado Federal, que regulamenta o Procedimento de
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Governo institui Política Nacional Pisos Mínimos Transporte Rodoviário Cargas
O ministro do Supremo Tribunal Federal – STF Ricardo Lewandowski vai tentar um acordo antes de apreciar pedidos de liminar
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Michel Temer veta projeto de readmissão de empresas excluídas do Simples
O presidente da República, Michel Temer, vetou o Projeto de Lei da Câmara – PLC nº 76/2018, que permitiria a
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Código de Obras do DF estabelece regras para fiscalizações de construções
O Código de Obras do Distrito Federal – Lei nº 6.138/2018 – foi regulamentado pelo Decreto nº 39.272, sancionado e
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PL garante que representantes de estados participem da elaboração de leis orçamentárias
O Projeto de Lei Complementar nº 446/2017, do deputado Walter Alves (PMDB/RN), em tramitação na Câmara dos Deputados, garante que
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