Governo apresenta PEC da Reforma da Previdência Social
Na manhã de hoje, 6, o governo federal apresentou os pontos da reforma da Previdência Social enviada ao Congresso Nacional,
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Previdência privada não pode cobrar devolução de valores pagos erroneamente a beneficiário
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, em julgamento do Recurso Especial nº 1.626.020, que os
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STF afirma que desaposentação é ilegal
O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que a desaposentação é ilegal. Por 7 votos a 4, os ministros consideraram
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TCU detecta irregularidades no pagamento de pensão de 7,7 mil filhas de servidores
O Tribunal de Contas da União – TCU encontrou possíveis irregularidades no pagamento de 7.730 pensões devidas a filhas de
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Tramita no Congresso projeto que altera regras de terceirização de serviços
Atualmente, tramita no Congresso Nacional o projeto de lei que pretende alterar as regras de terceirização de serviços no Brasil.
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