Governo quer reduzir número de dias para abertura de empresas
O governo federal adotou mais uma medida para desburocratizar o registro de empresas no Brasil, com a publicação do Decreto
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Jacoby Fernandes
Projeto de lei assegura que empresa com débitos trabalhistas pode participar de licitações
Tramita na Câmara uma proposta que garante a empresas com débitos trabalhistas o direito de continuar operando sem restrições sempre
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TST entende que não há responsabilidade subsidiária sem falha contratual
O Tribunal Superior do Trabalho – TST entendeu que não se pode atribuir responsabilidade à União quando não existir falha
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Publicadas novas regras para cargos em comissão e de confiança no governo federal
O Governo Federal publicou o Decreto nº 9.916/2019, que amplia as regras para a ocupação de cargos em comissão e
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TCU entende que risco de prejuízo ao erário pode justificar atos irregulares
Por meio do Acórdão nº 1473/2019-Plenáiro, o ministro Raimundo Carreiro entendeu que o risco de prejuízos para a Administração Pública
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