Projeto de Lei prevê que apenas concursados atuem na assessoria jurídica em licitações
O Projeto de Lei nº 2954/2019, em tramitação na Câmara dos Deputados, determina que os pareceres jurídicos em caso de
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Jacoby Fernandes
Relator da MP do PPI apresentará parecer após receber sugestões da sociedade
O parecer sobre a Medida Provisória nº 882/2019, que altera o funcionamento do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI,
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TCU deverá fiscalizar as terceirizações do governo
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União – MPTCU pediu que a Corte de Contas fiscalize as
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TCU determina interrupção nas transferências de recursos de TI a tribunais que não implementaram o PJe
O Tribunal de Contas da União – TCU solicitou ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ que interrompa, por 15
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Justiça Federal estabelece procedimentos para pagamento de precatórios
O Conselho da Justiça Federal – CJF publicou a Portaria nº 352/2019 na qual trata dos procedimentos operacionais a serem
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