Projeto de lei dificulta empréstimos a entes federados
O Projeto de Lei Complementar nº 342/2017, que tramita na Câmara dos Deputados, pretende deixar mais difíceis eventuais alterações no
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Lei de Responsabilidade Fiscal
LDO 2019 deve ser votada hoje
Está programada para hoje, 11, a votação do projeto de lei do Congresso Nacional nº 02/2018, referente à Lei de
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Cartilha da CGE/MT explica sobre licitações no período eleitoral
A Controladoria-Geral do Estado do Mato Grosso – CGE/MT lançou a cartilha Perguntas Frequentes e Respostas – Vedações no Período
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Governo altera valor mínimo de repasse para execução de obras
O Portal de Convênios do Governo Federal publicou um comunicado que altera o valor mínimo de repasse voltado para a
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TCE/ES cria alerta eletrônico previstos na LRF
A fim de tornar os seus atos mais transparentes e céleres, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
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