Projeto quer dispensar certidão negativa de tributos de empresa em recuperação judicial
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar – PLP nº 477/2018, de autoria do senador Ciro Nogueira
Ler mais
Lei nº 11.101/2005
STJ decide que empresa em recuperação judicial pode participar de licitação
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que as empresas submetidas a processos de recuperação judicial
Ler mais