Ministério do Meio Ambiente se equivoca ao definir calendário emergencial contra queimadas
Por meio da Portaria nº 105/2017, o Ministério do Meio Ambiente declarou estado de emergência ambiental em épocas e regiões
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Lei nº 8.666/1993
Compensações entre acréscimos e supressões de contratos
Conforme a Lei nº 8.666/1993, art. 65, § 1º, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos.
Ler maisDiário Oficial da União de Sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017
Recomendações do Ministério Público Federal aos órgãos O Ministério Público Federal – MPF ou estadual cumpre uma função essencial à
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TCU analisa representação sobre atestado de capacidade técnica
O Tribunal de Contas da União – TCU recebeu representação apontando suposta irregularidade cometida pelo 23º Batalhão Logístico de Selva
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STJ entende que prejuízo pela dispensa ilegal de licitação é presumido
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que é presumido o prejuízo gerado pela dispensa de
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