Licitantes podem representar ao Tribunal de Contas quando causa não for somente particular
Recentemente, o Tribunal de Contas da União – TCU analisou o caso de uma montadora de ônibus que solicitou a
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Lei nº 8.666/1993
TCU determina que licitações respeitem os princípios constitucionais
Em análise de caso específico, o Tribunal de Contas da União – TCU constatou, por meio do Acórdão nº 1.923/2016
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Secretaria de Segurança cancela doação de aeronave ao Piauí
Por meio da Portaria nº 95, a Secretaria Nacional de Segurança Pública revogou a doação de uma aeronave ao Piauí,
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TCU determina pagamento ao contratado no caso de interrupção de obra
Tornaram-se comuns notícias de paralisação e suspensão de obras públicas. Isso é ruim porque lesa os cofres públicos e deixa
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TCU firma entendimento sobre prorrogação do contrato e término de vigência
A regra na prorrogação dos contratos administrativos é a sua realização antes do término da vigência, já que não seria
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