MP/RJ concede licença-paternidade de 30 dias
Por meio da Lei nº 7.280, de 25 de maio de 2016, o Ministério Público do Estado do Rio de
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Decreto estabelece 20 dias de licença-paternidade para servidores públicos
A Presidência da República, por meio do Decreto nº 8.737, instituiu o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para servidores regidos
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Presidência sanciona lei que estabelece políticas públicas para a primeira infância
A Presidência da República sancionou a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que estabelece os princípios e
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