Para tanto, a própria Constituição estabeleceu instrumentos como a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, a fim de dotar o gestor dos mecanismos necessários para melhor reger os recursos públicos
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O governo publicou a Lei nº 13.414/2017, chamada de Lei Orçamentária Anual – LOA, que estima a receita e fixa
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Está marcada para amanhã, 23, mais uma tentativa de votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para
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A Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados realizará no próximo dia 16, uma audiência pública com o ministro
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O Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão –
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