Parlamentar só tem foro especial em fato ocorrido em função do mandato
O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF restringiu o alcance do foro por prerrogativa de função de parlamentares federais.
Ler mais
mandato
O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF restringiu o alcance do foro por prerrogativa de função de parlamentares federais.
Ler mais