Medidas provisórias não podem ser reeditadas em menos de um ano
O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF julgou inconstitucional a Medida Provisória – MP nº 782/2017, que transformou a
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Medida Provisória
Governo publica medida provisória que extingue Fundo Soberano do Brasil
No Diário Oficial da União de hoje, 22, foi publicada uma Medida Provisória que extingue o Fundo Soberano do Brasil,
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Presidência edita Medida Provisória para fomentar exportações
A Presidência da República editou a Medida Provisória – MP nº 720, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro
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MP da reforma administrativa do governo é aprovada pelo Senado Federal
Em outubro do ano passado, o Governo Federal apresentou a Medida Provisória – MP nº 696/2015, que trata de sua
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