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Projeto lei permite que empresa pública seja processada nos juizados especiais
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18/09/2018 Redação Brasil News 0 comentários Câmara dos Deputados, CCJ, Jacoby Fernandes, novo Código de Processo Civil

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Temer sanciona lei cria Sistema Único Segurança
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10/06/201808/06/2018 Redação Brasil News 0 comentários DF, Jacoby Fernandes, novo Código de Processo Civil, PGDF, STJ

Por meio da Resolução nº 19/2018, a Procuradoria Geral do Distrito Federal – PGDF estabeleceu as regras para a realização

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