STF analisa caso de pagamento estadual de Requisição de Pequeno Valor
O limite para pagamento via Requisição de Pequeno Valor – RPV foi levado à apreciação do Supremo Tribunal Federal –
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OAB
STF extingue ação que pedia criação de lei de defesa dos usuários de serviços públicos
O ministro do Supremo Tribunal Federal – STF Dias Toffoli atendeu pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
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TCE/PE entende que município pode contratar advogado sem licitação
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE reconheceu que municípios podem contratar escritórios de advocacia sem licitação.
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Depen publica portaria que viola prerrogativas da advocacia
O Departamento Penitenciário Nacional – Depen publicou a Portaria nº 10/2017, que regulamenta temporariamente os horários e regras internas para
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Proposta de deputado quer criar Advocacia Pública de Estatais
O deputado JHC (PSB/AL) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 301/2016, que institui a Advocacia Pública
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