PEC nº 11/2011 - Brasil News

Câmara ainda não votou regras tramitação medidas provisórias

Câmara ainda não votou regras para tramitação de medidas provisórias

24/07/201823/07/2018 Redação Brasil News 0 comentários Câmara dos Deputados, Constituição Federal, Jacoby Fernandes, PEC nº 11/2011, Poder Legislativo, Senado Federal

A proposta de emenda à Constituição – PEC nº 11/2011, que regulamenta o prazo para a tramitação de medidas provisórias