Projeto quer dispensar certidão negativa de tributos de empresa em recuperação judicial
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar – PLP nº 477/2018, de autoria do senador Ciro Nogueira
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recuperação judicial
STJ decide que empresa em recuperação judicial pode participar de licitação
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que as empresas submetidas a processos de recuperação judicial
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STJ afirma que empresa em recuperação judicial pode participar de licitação
Em decisão unânime, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que empresas em recuperação judicial podem
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