Senadores discutem PEC da Desburocratização
O Plenário do Senado Federal realizou ontem, 14, a primeira sessão de discussão da Proposta de Emenda à Constituição –
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STJ decide que não é crime desacatar servidor público
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Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça – STJ enfrentou, em Recurso em Mandado de Segurança nº 49.339 –
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