Para alívio de situação crítica, Renan defende projeto de lei que garante aos estados e municípios verba extra

O presidente do Senado, Renan Calheiros, defendeu nesta semana a aprovação do projeto de Lei do Senado (PLS) 183/2015, que permite a estados e municípios o uso, como receita, dos depósitos judiciais e administrativos de processos em andamento. O projeto que foi apresentado pelo senador José Serra (PSBD-SP), segundo Renan, , a aprovação do projeto é uma forma de ajudar estados e municípios no equilíbrio financeiro. A medida pode representar, em 2015, um acréscimo de cerca de R$ 21 bilhões no caixa desses entes. Nos anos seguintes, a receita seria de quase R$ 2 bilhões anuais.

Renan considera “o PLS 153/15 fundamental, importantíssimo, não só porque cria alternativas para que os estados tenham acesso à utilização de recursos grandes, porque, como todos sabem, os estados brasileiros estavam acostumados à autorização de empréstimos e, agora, no ajuste, a Fazenda não quer autorizar empréstimos”. Quatro estados da Federação já utilizam os depósitos judiciais, mas os administrativos ainda não estão sendo usados. Renan lembro que Renan Calheiros, disse ter defendido a aprovação do PLS 183/2015, também, em reunião com a presidente da República, Dilma Rousseff, e com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

QUALIDADE NO AJUSTE

Para o presidente Renan Calheiros lembrou que os estados estavam acostumados a fazer empréstimos para honrar seus compromissos. No entanto, pontuou, com as medidas de ajuste econômico, o Ministério da Fazenda quer evitar esses empréstimos. Para Renan, as medidas de austeridade não podem prejudicar os setores mais vulneráveis da federação e o projeto de Serra ajudaria na “qualidade” do ajuste econômico, segundo detalhou a Agência Senado.

Na justificativa do projeto, Serra diz que os valores depositados na rede bancária referentes a litígios judiciais e administrativos em andamento constituem uma importante receita em potencial. O reconhecimento de parte destes valores como receita corrente, argumenta o senador, é uma forma de aumentar a arrecadação a um custo baixo. Isso porque a alternativa seria captar recursos no mercado a juros relativamente altos por meio de operações de crédito internas e externas.

A proposta de Serra estabelece que os depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não, em processos nos quais estados, Distrito Federal ou municípios sejam parte, deverão ser efetuados em instituição financeira oficial federal ou estadual. Essa instituição financeira repassará ao Tesouro do ente federativo 70% desses depósitos. Um fundo de reserva será criado com os 30% restantes. Segundo os parlamentares, não haveria risco de uso total dos recursos nem falta de dinheiro para pagar os valores referentes aos processos das pessoas que ganharem processos judiciais contra os entes públicos.

“Tais valores, hoje imobilizados em contas bancárias, contribuiriam para melhorar as finanças públicas, desonerando o orçamento corrente dos compromissos com precatórios e com pagamento de dívidas consolidadas e, nas unidades em que não há passivos significativos, alavancando a capacidade de investimento”, acrescenta Serra na justificação do projeto.

O presidente do Senado também sugeriu, segundo a Agência Senado, que a matéria tramite em regime de urgência. Atualmente, a proposta está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), seguindo depois para decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A relatoria inicial caberá à senadora Marta Suplicy (PT-SP).

– E a qualidade que todos nós buscamos para o ajuste, para não permitir que transfiram a responsabilidade do ajuste para os setores mais vulneráveis da população, é exatamente a criatividade para que essas metas sejam supridas. E o projeto do senador José Serra é um projeto criativo – acrescentou Renan.