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Operadoras de celulares poderão ser proibidas de enviar mensagens publicitárias em determinados horários, seja de produtos ou serviços. Existem muitas reclamações por parte de consumidores em relação as chamadas que ocorrem em horários inconvenientes.
O diretor da Brasilcon, Hector Santana, diz que o projeto lei esta em trâmite no Congresso Nacional, já que a Anatel é restrita na expedição de normas que possa regulamentar e fiscalizar esse tipo de prestação de serviço.
Na Camara a proposta que circula, espera coibir ligações, mensagens por SMS nos seguintes horários:após as 18h e até 8h do dia seguinte e também entre 12h e 14h.
Em outros países a comunicação com o consumidor só é possível se o mesmo autorizar, existe uma preservação de dados pessoais como patrimônio imaterial do titular do direito
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