Ministério da Saúde define critérios para coleta de vestígios de violência sexual no SUS

O Sistema Único de Saúde – SUS deve habilitar a coleta de vestígios de violência sexual no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES e criar procedimento especifico na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais Especiais. É o que estabelece a Portaria nº 1.662, de 2 de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, publicada no Diário Oficial da União de ontem.

Para a habilitação da coleta de vestígios de violência sexual, os estabelecimentos de saúde devem cadastrar duas novas classificações no SCNES: a de Coleta de Vestígios de Violência Sexual e a de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Violência Sexual. Dessa forma, passará a ser automática a notificação para todos os integrantes do sistema.

A habilitação das unidades de saúde no cadastro será financiada pelo Fundo de Ações Estratégias e Compensação – FAEC por seis meses, para permitir a formação de uma série histórica para ser agregada ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC. O Departamento de Ações Programáticas Estratégicas da Secretaria de Atenção à Saúde ficará responsável pelo monitoramento dos registros, a cada três meses.

Evolução do atendimento

Para a criação da Portaria nº 1.662/2015, o Ministério da Saúde levou em consideração alguns procedimentos de ação em casos de violência contra a mulher, como a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, que estabelece a notificação compulsória de caso de mulheres agredidas que forem atendidas em serviços públicos ou privados de saúde.

Ainda, considerou a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que trata do atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual no âmbito do SUS; e o Decreto nº 7.958, de 13 de março de 2013, que estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelo profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do SUS. Tudo para deixar o atendimento mais humanizado, com ações mais rápidas e efetivas.