Sistema Porto sem Papel vai modernizar o setor portuário

A Secretaria de Portos – SEP da Presidência da República publicou a Portaria nº 27, que considera estratégico o sistema de tecnologia da informação Porto sem Papel. O objetivo principal é reunir, em único meio de gestão, as informações e a documentação necessárias para agilizar a análise e a liberação das mercadorias no âmbito dos portos brasileiros. O projeto já está implantado em 34 portos públicos, com a eliminação de mais de 140 formulários em papel, todos convertidos em um documento.

A advogada do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados – JFR/AA e especialista no tema, Cristiana Muraro, afirma que o sistema foi inicialmente implantado no Porto de Santos, e, posteriormente, foi estendido aos demais portos públicos do País.

“A SEP explica que o responsável pela embarcação, o armador ou a agência de navegação disponibiliza as informações obrigatórias e necessárias para a entrada ou liberação das mercadorias em única base de dados. A partir dela é possível a análise dos dados por parte das autoridades portuárias e órgãos de fiscalização obrigatória. As informações são agregadas em um Documento Único Virtual e transmitidas eletronicamente ao sistema”, explica.

Para a advogada, o sistema Porto sem Papel garante maior agilidade na transmissão de informações, eficiência na análise de dados, facilita o manuseio de documentos e protocolo. “Em conformidade com as demandas ambientais, consiste em medida concreta de sustentabilidade, com a redução drástica do uso de papel, o que justifica o nome do programa”, ressalta.

O também advogado especialista em PortosVictor Scholze acredita que o recente movimento de concessões portuárias representa um importante passo para o desenvolvimento nacional.

“Para melhor concretização desse objetivo, a atividade administrativa deve estar voltada para a maximização do princípio da eficiência. O programa Porto sem Papel se apresenta como medida salutar nesse caminho do progresso”,observa.

Scholze destaca que as inovações no setor portuário brasileiro estão apresentando novos paradigmas para as relações entre a iniciativa privada e o setor público. O atual modelo de leilões para as concessões do setor segue o caminho da modernização.

“A submissão prévia dos editais dos leilões ao Tribunal de Contas da União – TCU, por exemplo, demonstra o zelo dos responsáveis pelo setor no Brasil em promover estruturação com ampla transparência e efetividade negocial”, conclui o advogado.