STF retoma ações contra ex-ministros de FHC

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acatou recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) epermitiu a retomada de duas ações de reparação de danos por improbidade administrativa contra os ex-ministros do governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC), do PSDB: Pedro Malan (Fazenda),José Serra (Planejamento, Orçamento e Gestão), Pedro Parente (Casa Civil), além de ex-gestores do Banco Central.

As ações, apresentadas pelo Ministério Público Federal (MPF), questionam a assistência financeira no valor de R$ 2,97 bilhões do Banco Central aos bancos Econômico e Bamerindus, em 1994, no contexto do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer), que deu aporte a bancos em crise.

No ano de 2002, o ministro Gilmar Mendes, do STF, decidiu suspender as ações e, em 2008, mandou arquivar os processos que ainda corriam na Justiça Federal do Distrito Federal.

Em uma delas, os ex-ministros e ex-dirigentes do BC haviam sido condenados pela 20ª Vara Federal a devolver R$ 3 bilhões. A outra ação, na 22ª Vara, ainda não havia sido concluída.

Na época, a defesa dos ex-ministros justificava que, segundo a Constituição Federal, caberia ao Supremo processar e julgar os ministros de Estado, “nas infrações penais e nos crimes de responsabilidade”.

Gilmar Mendes concordou, portanto, que as provas apresentavam crime de responsabilidade e não improbidade. Diante disso, considerou, entre outras coisas, que os ex-ministros não deveriam ser punidos porque os valores apontados “em muito ultrapassam os interesses individuais” dos envolvidos.

Agora, os ministros da 1ª Turma se opuseram a esse entendimento. Para eles, os documentos apontam ato de improbidade administrativa, que está dentro da área civil, e pode ser recuperada na primeira instância.