Os trabalhadores da iniciativa privada poderão contar com novas regras para a modalidade de crédito consignado – em que o valor das parcelas do financiamento é descontado diretamente na folha de pagamento. O empréstimo já garante opções para servidores públicos, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, e agora atenderá aos funcionários de instituições privadas. Para isso, basta às empresas se conveniarem a um banco ligado ao sistema implantado pela Caixa Econômica Federal.
O objetivo é que o juro dos créditos consignados oferecidos à iniciativa privada possa se aproximar das taxas de juros praticadas pelo mercado para os servidores públicos. Nas comparações com todas as modalidades praticadas pelos bancos, o consignado para trabalhadores do setor público só não apresenta taxas mais interessantes que os financiamentos imobiliários e para aquisição de veículos.
O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão tem buscado alternativas para tornar o crédito consignado para o setor privado mais atrativo desde julho de 2016, quando foi sancionada a Lei nº 13.313, instituindo a garantia do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para créditos consignados com as instituições financeiras.
Assim, conforme a Lei nº 13.313/2016, as empresas que firmarem convênio com os bancos podem oferecer a possibilidade de seus empregados obterem o empréstimo consignado. Como garantia para oferecer os empréstimos, as instituições financeiras contam com 10% do saldo do fundo de garantia do trabalhador e mais 40% do valor da multa paga pelas empresas, em caso de demissões sem justa causa.
De acordo com o advogado Jaques Reolon, até hoje, no entanto, havia certa insegurança para os bancos, pois eles eram informados sobre os valores referentes ao saldo do FGTS do trabalhador apenas no momento de um eventual desligamento, dificultando a previsibilidade das instituições financeiras.
“Com as mudanças promovidas, o banco terá a possibilidade de realizar uma consulta prévia para apurar a margem consignável disponível de cada trabalhador. Assim, a expectativa é a de que mais bancos se sintam confortáveis para operar com a garantia do FGTS e mais empresas possam se associar e oferecer consignados aos seus funcionários”, esclarece.
O advogado também explica que a comparação das taxas de juros dos consignados mostra que há margem de redução para os funcionários das empresas privadas.
“No mês de junho deste ano, a taxa de juros média do crédito para trabalhadores do setor privado alcançou 2,83% ao mês, enquanto a taxa média dos empréstimos consignados para trabalhadores do setor público foi de 1,75% ao mês”, observa.
O crédito consignado é um empréstimo cujas parcelas são deduzidas diretamente da folha de pagamento ou benefício da pessoa física. Atualmente, ele pode comprometer até 35% da renda mensal do usuário, sendo 30% em forma de empréstimo e 5% em forma de saque no cartão de crédito consignado. O empréstimo pode ser obtido em bancos, seguradoras ou financeiras, cuja duração não deve ser superior a 96 meses no caso de servidores públicos federais e 72 meses para aposentados e pensionistas.
O crédito consignado é mais seguro para quem está emprestando, pois a cobrança é praticamente automática e a responsabilidade é da empresa empregadora, do sindicato ou do órgão do governo, o que contribui para que a consignação tenha juros mais baixos que o cheque especial.
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