Renan formaliza criação da AFI e diz que ajuste fiscal do governo é “um samba de uma nota só”

O presidente do Senado, Renan Calheiros, formalizou oficialmente nesta data, dia 25, a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição que cria a Autoridade Fiscal Independente – AFI, que será um órgão do Legislativo, subordinado ao presidente do Congresso, no caso presidente do Senado, e terá caráter técnico e apartidário. Segundo Renan o governo cometeu uma série de “impropriedades” na área fiscal, como “pedaladas, contabilidade criativa, descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e, por isso, o Legislativo precisa acompanhar suas ações de forma técnica”. O novo órgão será integrado por servidores do Congresso Nacional subordinados a um Diretor-Geral.

Renan lembrou que órgãos semelhantes já existem nos parlamentos dos Estados Unidos e do Reino Unidos e têm se revelado importantes instrumentos para permitir ao Legislativo exercer seu papel de fiscalizador das ações do Executivo. O presidente do Senado ao fazer uma análise crítica da política fiscal do Executivo condenou as medidas do ajuste fiscal elaboradas pela equipe econômica – a maioria já aprovada pelo Congresso – que, em sua opinião, reduzem “direitos” dos trabalhadores. “Os acordes dissonantes do governo são como um samba de uma nota só. O samba do ajuste com aumento de imposto sem corte nos gastos públicos. É o ajuste pelo ajuste”, destacou.

SEM INTERFERÊNCIA

Segundo Renan, a AFI não vai interferir na política fiscal do governo, cortando despesas, mas vai apontar “inconsistências e ineficiências” da sua gestão. Ao rebater críticas de que o órgão vai adotar funções semelhantes à do TCU (Tribunal de Contas da União), Renan disse que o órgão não vai ter o papel de emitir pareceres sobre as contas do governo, ou a sua aplicação. Será na prática um órgão de assessoramento ao presidente do Congresso. A proposta de Renan recebeu o apoio de senadores aliados de Dilma e da oposição, mas o líder do governo, Delcídio Amaral (PT-MS), disse que será necessário avaliar “com lupa” a iniciativa de Renan.

O consultor de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal (Conorf), Paulo Roberto Bijos, segundo a Agência Senado, autor do estudo que fundamentou o texto da proposta, explicou que a intenção é que a AFI seja um provedor de informações objetivas e isentas sobre a política fiscal adotada no país e, com isso, possa subsidiar o debate público, influenciando o comportamento e o dinamismo dessa política para que ela seja menos deficitária.

— A instituição fiscal independente deve trabalhar com a ideia de antevisão. Ela se distingue, por exemplo, de um órgão de auditoria que avalia o que já ocorreu para, a partir daí, julgar e punir. Ela acompanha os eventos fiscais à medida que se desenrolam para, essencialmente, prevenir problemas — explicou o consultor de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado, Paulo Roberto Bijos.

Bijos reconhece que manter a independência do órgão não é tarefa fácil, mas é fundamental para sua credibilidade e funcionamento. Em sua avaliação, essa independência será comprovada ao longo da atuação, com demonstrações de intervenções objetivas e isentas no debate público.

A Autoridade Fiscal prevista na PEC também acompanhará a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), avaliando as receitas estimadas pelo governo e ajudando na aferição dos resultados fiscais. Outro campo de atuação será frente às proposições legislativas que criem despesas para o Executivo e às emendas orçamentárias.

Será papel do órgão, também, avaliar custos e benefícios dos programas do governo para assegurar que os gastos melhorem a qualidade da prestação de serviço à sociedade. O diretor-geral da AFI será escolhido a partir de uma lista tríplice, com mandato de quatro anos sem direito a recondução.