Temer sanciona Lei das Estatais e faz alguns vetos

O presidente em exercício Michel Temer sancionou a Lei nº 13.303/2016, conhecida como a Lei das Estatais, que estabelece novas regras para a nomeação de diretores e conselheiros de empresas públicas e sociedades de economia mista. O texto sancionado sofreu alguns vetos, mas mantém as proibições de indicação de dirigentes de partidos políticos para diretorias e conselho de administração das estatais.

No texto final, o governo vetou o foro obrigatório no Brasil para os contratos internacionais, o artigo que obrigava estatais de capital aberto a terem pelo menos 25% de suas ações no mercado, entre outros. O governo também vetou o trecho que determinava a divulgação do orçamento sigiloso na fase de negociação da licitação.

Com a sanção, as licitações nas estatais passam a seguir o modelo do Regime Diferenciado de Contratação – RDC, desenvolvido inicialmente apenas para as obras da Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016, e não mais a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. A nova lei também traz a preferência pela licitação na modalidade pregão.

Palavra final dos parlamentares

Conforme o advogado especialista em Direito Administrativo Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes, o presidente interino Michel Temer vetou alguns pontos da lei aprovada no Congresso Nacional, porém preservou os principais pontos da norma.

“A preferência pelo pregão eletrônico, por exemplo, é um deles. Embora tenha o potencial de evitar a fraude, uma vez que fica dificultado o acordo em um eventual cartel de empresas, a preferência e a escolha por tal modalidade pode vir a ser questionada”, afirma.

De acordo com o advogado, a partir de agora, os parlamentares analisarão os vetos propostos pelo governo e darão a palavra final sobre o projeto.

“Com o texto estabelecido, será possível fazer uma análise sistêmica mais aprofundada sobre a norma”, conclui Murilo Jacoby Fernandes.