Presidente do TCU se posiciona sobre mudanças na Lei de Licitações

O presidente do Tribunal de Contas da União – TCU, ministro Raimundo Carreiro, divulgou ontem, 14, durante realização de sessão plenária, o seu posicionamento e informações complementares sobre o trabalho desenvolvido pela Comissão Especial de Modernização da Lei de Licitações. Carreiro reforçou a necessidade de se empreender mudanças na legislação atual e enalteceu os esforços que o TCU tem feito para fornecer subsídios à Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

Os deputados discutem alterações no modelo atual com base no Projeto de Lei nº 1.292/1995, no Projeto de Lei nº 6814/2017 e outros, que alteram a Lei de Licitações. O relator, deputado João Arruda (MDB/PR), já está com o parecer pronto, mas os integrantes da comissão têm adiado a análise da proposta.

No comunicado de ontem, o presidente, destacou que o órgão tem contribuído com informações técnicas e sugestões para que proposição legislativa traga “substancial melhora às licitações e contratações públicas, com a inserção de práticas inovadoras”.

Nas duas reuniões de que participou com o relator e o presidente da Comissão Especial, o ministro apresentou e discutiu pareceres emitidos pela Consultoria Jurídica e por grupo de trabalho constituído no TCU para analisar os PLs. João Arruda, contudo, decidiu apresentar um texto substitutivo que traz significativas mudanças na proposição original. Diante disso, a Presidência da Corte encaminhou ao relator uma síntese crítica levando em consideração as novas alterações.

Construção de um marco regulatório das licitações

A Comissão Especial deverá se reunir na próxima terça-feira, 19, para mais uma vez tentar votar o substitutivo do relator. A reunião deliberativa está marcada para 14h30, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados.

Assim, conforme o advogado Murilo Jacoby Fernandes, a colaboração do TCU é fundamental para a construção do novo marco regulatório das licitações brasileiras.

“Afinal, o órgão de contas é a principal referência na aplicação do instrumento legal e possui um corpo técnico qualificadíssimo. Na época em que participei de uma das audiências públicas na Câmara, também tive a oportunidade de apresentar minhas considerações sobre o que pensamos ser o melhor para os certames no País”, destacou.

Segundo o advogado, a morosidade dos parlamentares em analisar o substitutivo começa a preocupar, já que, a partir de julho, quando se inicia efetivamente o período eleitoral, o Congresso Nacional entrará em recesso branco, sem votações ou reuniões de comissões.

“Portanto, se a matéria não for analisada até o final do mês, provavelmente ficará esquecida até novembro – em uma perspectiva otimista – ou para 2019”, ressalta Murilo Jacoby.

Mecanismos importantes para as licitações

Ainda de acordo com o especialista, a aprovação da nova lei é fundamental por diversos fatores, entre eles, a inclusão de novos mecanismos nas licitações, como a garantia de conclusão de obras, por intermédio da contratação de seguro, e dos instrumentos de combate à corrupção.

O PL nº 6814/2017 incorporou a regra geral de inversão das fases, iniciada com o pregão e seguida no Regime Diferenciado de Contratações – RDC. O julgamento das propostas passou a ser feito antes da fase de habilitação, que só será realizada com a proposta mais vantajosa selecionada. Pode ser admitida a inversão dessa regra deste que haja um ato devidamente motivado. Com isso, a expectativa é de redução no tempo de realização dos certames”, esclarece Jacoby.

A proposta também detalha a fase preparatória da licitação, com planejamento obrigatório e detalhamento de considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que possam interferir na contratação. O gestor deverá explicitar a forma de estruturação do procedimento, relacionado ao regime de contratação, à modalidade de licitação, ao modo de disputa e ao critério de julgamento. Qualquer condição no edital com potencial restritivo, como exigências de qualificação técnica, deve ter motivação detalhada na fase preparatória.

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Redação Brasil News

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