Acordo do Mercosul permitirá compras governamentais

O Brasil sediará a 51ª reunião de cúpula do Mercosul, em 21 de dezembro, na expectativa de assinar um acordo de compras governamentais que pode abrir um mercado de US$ 80 bilhões. Esse é o valor de compras anuais dos governos da Argentina, Paraguai e Uruguai. Com o acordo, as empresas brasileiras poderão participar de licitações nesses países em igualdade de condições com as companhias locais.

A cúpula deverá também aprovar uma proposta brasileira que regula a aplicação dos direitos dos consumidores dentro do bloco. Esse acordo cobre também as compras on-line. As negociações não estão concluídas, mas as expectativas são boas, de acordo com o embaixador Paulo Estivallet de Mesquita, subsecretário-geral de América Latina e Caribe do Ministério das Relações Exteriores.

Ao adquirir produtos ou serviços, o Uruguai dá uma vantagem de 5% a 8% para suas empresas. Ou seja, compra da empresa local mesmo se houver concorrente estrangeiro com preço até 8% menor. Na Argentina, essa margem de preferência é de 7%. No Paraguai, é de 20%.

Segundo o advogado André Jansen, do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, em agosto, o Brasil ingressou como observador no Comitê do Acordo de Compras Governamentais, da Organização Mundial do Comércio.

“Assim, o Brasil tem a vantagem de acompanhar os acordos plurilaterais de compras públicas e de participar de discussões. O ingresso do Brasil como observador representa a busca por um equilíbrio entre a normatização internacional e as demandas internas existentes”, explica.

Compras públicas internacionais

Conforme o especialista, a idoneidade das compras públicas, assim como o respeito e a correta aplicação dos recursos do erário, não é uma preocupação apenas do Brasil. As compras públicas também são objeto de estudo e acompanhamento dos organismos internacionais.

“O Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul tem por objetivo assegurar tratamento não discriminatório aos bens, serviços e obras públicas originários fornecidos por provedores e prestadores dos Estados Partes do bloco”, ressalta André Jansen.