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Nesta segunda-feira (19), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), protocolou recursos contra três decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que não acataram o rito anunciado pelo parlamentar para garantir o andamento dos pedidos de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
A decisão sobre a validade ou não do trâmite deverá ser levada ao plenário do STF, mas ainda não há data definida para que isso aconteça.
A primeira suspensão do rito de Cunha foi de autoria do ministro Teori Zavascki a pedido do deputado Wadih Damous (PT-RJ). Na ocasião, o deputado alegou que Cunha, ao anunciar o rito, não teria dado a chance de que ele pudesse recorrer e suspender a validade do trâmite.
Já o segundo mandado de segurança, aceito pela ministra Rosa Weber, foi apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PC do B-MA), cuja justificativa era de teor semelhante ao de Damous.
Também da ministra Rosa Weber, a terceira decisão foi fruto de um pedido do deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Para embasar o mandado de segurança, ele alegou que Cunha, de forma individual, criou regras novas para o processo de impeachment, o que seria possível somente com a criação de uma nova lei.
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