STJ deve aprimorar controle de compras públicas

O Tribunal de Contas da União – TCU, em Acórdão nº 2.83/2015, publicado ontem 19, recomendou que o Superior Tribunal de Justiça – STJ oriente a adoção de perfis de competência na escolha dos profissionais que atuarão no setor de aquisições do órgão, para que se aprimore o controle de compras públicas.

De acordo com a recomendação, os perfis devem ser definidos em modelo de orientação pautado pelos princípios da transparência, da motivação, da eficiência e do interesse público. Assim, o TCU busca a excelência profissional na área de contato direto com a aplicação de recursos públicos.

Foi recomendando, ainda, que fosse realizada periodicamente, a avaliação quantitativa e qualitativa da estrutura de recursos humanos do setor de aquisições, de forma a delimitar a necessidade de pessoal para que o setor realize a adequada gestão das atividades de aquisições da organização.

Para o advogado, professor e mestre em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a função de controle do TCU é fundamental para a boa administração do Estado. “O objeto da função de controle, na atualidade, deve ser compreendido em sua visão mais nobre, enquanto vetor do processo decisório na busca pelo redirecionamento das ações programadas. Portanto, é preciso perceber o trabalho dos órgãos de controle como um leme para a boa gestão”, afirma.

Fiscalização do TCU

As recomendações do Tribunal de Contas da União são resultados de Fiscalização de Orientação Centralizada – FOC – Governanças e Gestão das Aquisições, realizada em 20 entidades da Administração Pública Federal. No STJ, foram analisados os contratos de prestação de serviço de limpeza e prestação de serviço de vigilância.

Em seu voto, o relator do processo, ministro Augusto Shermam Cavalcanti, destacou a falta de padrão nas contratações nos tribunais. “Segundo apurado pela auditoria, os processos de trabalho relativos às contratações não são formalizados no âmbito da organização e podem ser executados de forma diferente para cada contratação. Foi verificado, ainda, que o órgão não utiliza padrões para especificações técnicas de objetos contratados frequentemente, minutas de editais e contratos e procedimentos para elaboração das estimativas de preços”, destaca.

Dessa forma, percebe-se a clara preocupação do Tribunal de Contas na gestão correta e na aplicação dos recursos para a aquisição dos bens. A busca por um modelo unificado de contratações é importante para estabelecer um parâmetro a ser seguido nas compras públicas, o que permite o melhor controle dos atos e a avaliação de desempenho pessoal.