Governo federal terá novo sistema de doações de equipamentos para estados e municípios

O Ministério da Justiça – MJ, por meio da Portaria nº 2.104, publicada hoje, 18, regulamentou o funcionamento do Sistema de Doações e Equipagem – Side, usando pela pasta. A partir de agora, os programas do Ministério poderão ser executados mediante a doação ou a aquisição de equipamentos por meio do Side, que é um software que facilita o contato entre os órgãos e entidades da Administração Pública.

O objetivo da utilização do sistema é padronizar os bens a serem doados e tentar reduzir os custos de cada um. O Side será mantido pela Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e seu uso será regulado pelo Comitê Gestor, formado por unidades vinculadas que utilizarem o sistema para a execução de seus programas. O sistema servirá como uma alternativa aos convênios.

Dessa forma, os programas que utilizarem o sistema receberão propostas e, havendo disponibilidade orçamentária, contemplarão aquelas que atenderem aos critérios preestabelecidos e forem mais bem classificadas. O cadastro no Side poderá ser realizado a qualquer tempo, devendo ser validado até o fim do prazo do programa para o qual se queira apresentar a proposta.

A operação dos programas, inclusive das etapas de contratação, registro, entrega e acompanhamento dos bens, será feita preferencialmente por operação remota, com apoio em dados fornecidos pelo Side. O acompanhamento do programa deverá ser feito de acordo com as condições estabelecidas no edital do programa, nos termos de doação e nas demais normas aplicáveis.

Se for detectado o descumprimento das condições de doação ou desvio de finalidade o donatário inicialmente será advertido para para que corrija a falha. Em outros casos, o gestor pode ser obrigado a restituir os valores à União. Em último caso, pode haver a instauração de tomada de contas especial.

Atuação do Poder Público

O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explica que a execução de políticas públicas é a forma mais próxima de efetivação do papel do Estado junto à sociedade. É por meio dos programas governamentais que o cidadão consegue enxergar claramente a atuação do poder público em sua vida. A busca de mecanismos para aperfeiçoar a efetivação dessas políticas está nas mãos dos gestores públicos.

“É por meio dos programas dos órgãos da Administração Pública que essas políticas são efetivadas. Há casos, porém, em que se exige a transferência de recursos e a doação de bens para que esses programas se realizem”, afirma.

Com isso, Jacoby Fernandes destaca que não basta uma boa proposta, é preciso observar atentamente como será a sua execução. “A medida é interessante, mas somente com a continuada execução será possível efetivamente enxergar os benefícios para a Administração e para a sociedade. Espera-se que o sucesso seja efetivado e que a medida possa ser replicada nos demais órgãos da Administração direta”, observa.