Ministério da Ciência reconhece empresa para rastreamento de sentenciado

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Informação – MCTI publicou ontem, 6, a Portaria nº 9, que reconhece os produtos e modelos desenvolvidos pela empresa Spacecomm Monitoramento S/A para utilização da Administração Pública. Nesta norma, o aparelho reconhecido foi o de rastreamento de sentenciados, por meio de GPS, baseado em técnica digital, mais conhecido como tornozeleira eletrônica.

Apontada pela Justiça como uma alternativa para aliviar o caos das penitenciárias, a tornozeleira eletrônica pode vir a ser usada por condenados que se beneficiam com o regime aberto ou como um meio de minimizar o inchaço do sistema carcerário nacional. Mesmo que ainda existam várias críticas contra essa alternativa, a ferramenta tem se mostrado uma opção para, além de diminuir a quantidade de presos, promover a ressocialização do condenado junto à sociedade, possibilitando-o estudar e trabalhar, por exemplo.

Para o professor e advogado Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, espera-se que o controle do Estado, com essas alternativas de monitoramento, aprimore a qualidade e a técnica que a Justiça possui de controlar e salvaguardar a vida de pessoas que são expostas àquele que está em processo de ressocialização com a sociedade.

Conforme explica Jacoby Fernandes, no entanto, não são todos os estados que usam a tornozeleira como alternativa à prisão, pois faltam empresas especializadas nesta tecnologia. “Além disso, a fiscalização sobre quem desfruta do equipamento ainda é falha, com efeito disso, o preso pode voltar a cometer delitos sem nenhum agente competente fiscalizador. A tornozeleira, contudo, facilita a produção de provas e a recaptura, se foragido o condenado”, afirma.

A monitoração eletrônica surgiu por meio da Lei nº 12.258, de 15 de junho de 2010, que alterou o Código Penal — Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — e a Lei de Execução Penal — Lei nº 7.210, 11 de julho de 1984. Por ser um instituto novo na seara Penal, ainda enfrenta problemas quanto à qualidade do monitoramento e à possibilidade de impedir sua eficácia com o uso de meios que destroem o mecanismo de controle.

“Considerando ser uma alternativa para melhorar o sistema de monitoramento, o Poder Executivo Federal adota, por meio de procedimentos, opções que irão dar mais eficiência aos sistemas de fiscalização e promove uma cultura de fiscalização nos objetos utilizados pelos presos”, comenta.