Governo aprova cronograma para adequar estatutos sociais à Lei das Estatais

O Grupo Executivo da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União – GE/CGPAR aprovou o cronograma para a adequação dos estatutos das empresas estatais à Lei de Responsabilidade das Estatais. O Grupo Banco do Brasil deverá convocar a assembleia até julho de 2017; o Grupo Petrobras, até setembro de 2017; o Grupo Eletrobras, até novembro de 2017; as empresas dependentes, até dezembro de 2017; e as demais empresas, até fevereiro de 2018.

Nas empresas dependentes de maior porte – receita igual ou superior a R$90 milhões, a instituição do Comitê de Auditoria deverá ser pautada, em assembleia geral até fevereiro de 2018. Já nas dependentes de menor porte – receita inferior a R$ 90 milhões –, o assunto deverá ser tratado até junho de 2018.

O grupo fixou, também, o prazo para adequar o número mínimo de membros dos conselhos de administração, conforme o estabelecido na nova legislação. Essa adequação deverá ocorrer até junho de 2018 nas empresas de maior porte e até junho de 2018 nas de menor porte. O Grupo Executivo aprovou ainda uma resolução que estabeleceu rodízio para titulares de áreas internas estratégicas nas empresas públicas federais. As decisões serão submetidas aos ministros do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda e da Casa Civil da Presidência da República, e poderão sofrer alterações.

Adequação das empresas à Lei de Responsabilidade das Estatais

Conforme o advogado Murilo Jacoby Fernandes, o Ministério do Planejamento está atuando ativamente para garantir que todas as empresas estatais consigam se adequar à Lei de Responsabilidade das Estatais. Nesta semana, a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais – Sest disponibilizou modelos de estatutos sociais para esses entes da Administração indireta.

“Os estatutos servirão para que as empresas estabeleçam as regras de governança corporativa, práticas de gestão de riscos e de controle interno, entre outros mecanismos de transparência e de gestão previstos na lei”, observa Murilo Jacoby Fernandes.