Arquitetos e urbanistas debatem a reforma da Lei de Licitações com os deputados
Arquitetos e urbanistas do Brasil irão à Câmara dos Deputados nos dias 16 e 17 de março para discutir com os parlamentares a reforma da Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993. O texto tramitou no Senado Federal – PL nº 559/2013 –, e, na Câmara, é um dos projetos mais esperados pelo setor. Os debates farão parte da quinta edição do Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo, promovido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR no Auditório Nereu Ramos.
Neste ano, o tema do evento é a implementação da Nova Agenda Urbana, adotada durante a Terceira Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável – Habitat III, realizada em Quito, no Equador, em 2016. O assunto será discutido na mesa-redonda Nova Agenda Urbana: Contribuição dos Arquitetos e Urbanistas em Funções Públicas.
Também é destaque da pauta de debates a Medida Provisória nº 759/2016, apresentada pela Presidência da República para alterar os processos de regularização fundiária urbana.
As entidades nacionais de Arquitetura e Urbanismo já publicaram carta em que afirmam que o texto “desconsidera a evolução histórica da legislação federal de regulamentação da Política Urbana, especialmente o Estatuto da Cidade, bem como todo o histórico da regularização fundiária no país”.
As inscrições são gratuitas e abertas a qualquer interessado no tema pelo sítio www.caubr.gov.br/seminariolegislativo.
Evolução do projeto de lei
Conforme o advogado especialista em Licitações Murilo Jacoby Fernandes, a evolução do PLS nº 559, a partir do substitutivo apresentado pelo senador Fernando Bezerra, é notável.
“Há de se destacar o trabalho importante do senador Antônio Anastasia, que apresentou contribuições fundamentais, como a emenda que obriga os tribunais de contas a definirem objetivamente as causas para suspensão de licitações e contratos, justificando a garantia de atendimento ao interesse público”, afirma.
No geral, de acordo com Jacoby, as paralisações geram prejuízos para o erário e para o contribuinte, que fica sem a conclusão da obra ou a execução do serviço por anos.
“Alguns pontos fundamentais, no entanto, ficaram de fora, como o direito do servidor de se qualificar previamente ao ingresso em comissões de licitação. O projeto dará mais liberdade para planejamento e inovações, mas a falta de capacitação pode ser um empecilho para o servidor despreparado. Essa diferença fica mais evidente em municípios menores, que costumam ter menos ofertas de treinamento para seus servidores. A Câmara deverá debater exaustivamente o assunto para que seja aprovada a melhor proposta possível”, ressalta Murilo Jacoby Fernandes.
