Governo anuncia medidas para simplificação tributária dos estados e DF

O Ministério da Fazenda e a Receita Federal anunciaram ontem, 7, uma série de medidas de simplificação tributária. As ações estão relacionadas à área de tecnologia e digitalização e fazem parte da agenda microeconômica do governo para reduzir a burocracia e melhorar o ambiente de negócios. As medidas foram anunciadas no 1º Fórum de Simplificação e Integração Tributária.

Uma das ações diz respeito à nova fase do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, que informatiza as informações fiscal e contábil das empresas. O governo assinou um protocolo de cooperação com estados, municípios e empresas implementando um projeto-piloto para mapeamento e redução das obrigações acessórias, que são todos os processos que as empresas precisam realizar antes do efetivo pagamento dos tributos.

Os estados de Goiás, Alagoas e Mato Grosso já estão dentro do projeto piloto, e a expectativa da Receita é implementar o acesso ao Sped em todos os estados nos próximos seis meses. A estimativa do Fisco é que 87% das informações solicitadas pelos governos estaduais já estão contempladas no sistema federal. Agora, os estados vão avaliar se os demais 13% são de fato necessários e requerem preenchimento à parte pelas empresas. De acordo com a Receita Federal, isso promoverá maior eficiência na captação e tratamento de informações e ajudará a eliminar obrigações redundantes, diminuindo custos para as empresas.

O governo também anunciou que vai instituir um padrão nacional para a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica. O projeto prevê a criação de um repositório para controle das notas expedidas e oferta de um emissor de nota público, inclusive em versão mobile. Por fim, o governo anunciou projetos para facilitar as transações por meio do Portal Único do Comércio Exterior, plataforma que reúne a atuação de todos os órgãos envolvidos na burocracia do comércio exterior.

Produtividade do Brasil

Segundo o advogado e economista Jaques Reolon, a Receita anunciou quatro medidas de simplificação tributária em convênio com estados e municípios. As iniciativas visam reduzir o tempo gasto por empresas com trâmites burocráticos e promover a integração entre sistemas da União, dos estados e dos municípios. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que as medidas atacam problemas identificados por uma força-tarefa formada dentro da equipe econômica para pensar propostas que aumentem a produtividade do País.

“Com essas iniciativas, a Receita espera reduzir o tempo dedicado pelas empresas a essas obrigações de preenchimento de dados a 600 horas por ano, em média, até o fim de 2018. Hoje, esse tempo é de 1.752 horas/ano, de acordo com o Grupo de Estudos Tributários Aplicados, e supera as 2 mil horas/ano na visão do Banco Mundial. Esse tempo elevado é considerado um dos gargalos para o crescimento da produtividade no País. Não há foco em ganho de arrecadação”, destaca Jaques Reolon.