Ministério lança versão do Guia de Boas Práticas em Contratação de Soluções de TI

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão lançou a nova versão do Guia Prático em Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação. A versão 3.0 reúne um conjunto de boas práticas para contratações de Soluções de Tecnologia pela Administração Pública Federal e deve ser utilizado pelos mais de 200 órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – Sisp.

A equipe do Núcleo de Contratações de Tecnologia da Informação identificou a necessidade de alterações nos aspectos gerais sobre a Estratégia de Governança Digital e no viés estratégico para os órgãos do Sisp. Foram realizadas, também, atualizações nos templates – modelos de documentos – e criados dois novos: “Plano de capacidade” e “Histórico de Gestão do Contrato”.

De acordo com a pasta, o guia auxiliará os profissionais na realização das atividades, já que detalha os processos, atividades, artefatos e atores envolvidos nas contratações de Soluções de TI. A publicação contribui para que os órgãos e entidades planejem as contratações de bens e serviços de TI, de forma a utilizá-las para alavancar suas operações e entregar os resultados almejados.

O dever de planejar e o servidor público

Conforme o advogado Victor Scholze, do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, planejar é determinar os objetivos de uma organização e coordenar os meios e os recursos para atingi-los.

“Para os objetivos serem satisfatórios, as instituições devem ter a capacidade de percepção e de organização de suas experiências e perspectivas futuras. Para isso, é necessário integrar conhecimento e conteúdo, priorizando questões relevantes com ações associadas a objetivos definidos”, alerta.

O especialista afirma que toda instituição pública deve planejar, principalmente, suas contratações.

“Planejar é um dever jurídico. Quem não planeja incorre em inobservância jurídica do disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal, pois age contra o princípio da eficiência, e de outras normas. Assim, o planejamento deve ser elaborado com o objetivo de promover o interesse público, utilizando seus recursos para beneficiar a sociedade de forma transparente, sustentável e efetiva. E, necessariamente, passa pela utilização das ferramentas eletrônicas, ou seja, pela gestão da Tecnologia da Informação”, destaca Victor Scholze.