Governo prepara regras para evitar devolução de concessões

O ministro dos Transportes Portos e Aviação, Maurício Quintella, anunciou que o governo está trabalhando para resolver a situação de devoluções de concessões, com a edição de uma Medida Provisória – MP. A informação foi dada um dia após a Invepar, controladora da Concessionária BR 040 S.A., ter anunciado a devolução da concessão do trecho de 936 quilômetros da rodovia BR-040 entre Brasília e Juiz de Fora, em Minas Gerais.

Com a MP, o governo quer tentar minimizar os impactos de eventuais novas devoluções, o que vai servir tanto para rodovias quanto para aeroportos, com base na Lei nº 13.448/2017, que permitiu a relicitação dos empreendimentos.

“Na próxima reunião do PPI – Programa de Parceria de Investimentos, vamos apresentar os novos estudos que serão qualificados para uma nova licitação do trecho. Esse é um processo natural de relicitação e essa foi a solução encontrada pelo governo para resolver o problema de concessões inexequíveis”, disse Quintella.

Em maio deste ano, o consórcio havia apresentado à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT um pedido de revisão do contrato. Ao anunciar a devolução, o consórcio informou que a crise econômica inviabilizou a manutenção do negócio.

“O projeto inicial da concessão que serviu como base para a proposta apresentada pela Via 040, em 2013, foi totalmente desconfigurado pelas alterações nas condições previstas na licitação e pelos impactos negativos da grave crise econômica que o Brasil enfrenta desde 2014, que vem influenciando a queda drástica do tráfego estimado”, destacou o consórcio em nota.

MP mudará prazos

De acordo com o advogado Álvaro Júnior, do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, a MP vai ampliar o prazo mínimo para os investimentos obrigatórios nas rodovias de cinco para até 14 anos, entre outras mudanças.

“A expectativa é que o texto seja apresentado até o fim desta semana. De acordo com o ministro, a medida vai permitir que as empresas com contratos vigentes tenham seus contratos reavaliados e reequilibrados pela agência reguladora – por diminuição de prazo ou tarifa”, esclarece.

O contrato de concessão da BR-040 foi assinado em 2014 e tinha prazo de 30 anos. A empresa tem como sócios os fundos de pensão Previ – Banco do Brasil, Petros – Petrobras, Funcef – Caixa e a construtora OAS. O advogado explica que até a concretização da devolução, caberá ao consórcio a manutenção dos serviços de operação, com inspeção 24 horas e socorro médico e mecânico; e a manutenção da rodovia, com trabalhos de conservação, sinalização e manutenção do pavimento.