Nova lei de licitações ainda aguarda votação na Câmara

A comissão especial que analisa a proposta de nova lei de licitações pode votar o texto até o fim do ano – PLs n^os 1292/1995, 6814/2017 e outros 230 apensados. A ideia é que o presidente da República e os governadores eleitos neste ano possam iniciar seus mandatos já com novas regras. Apesar da intenção, não há ainda acordo para votação do projeto. Desde junho, uma divergência entre o texto do relator, deputado João Arruda (MDB/PR), e de outros três votos em separado tem dificultado as negociações.

João Arruda acredita que, se aprovada, a nova lei de licitações vai trazer transparência para a gestão pública.

“Temos que inserir a transparência nesse novo modelo de contratações. Esse modelo envolve a comunidade na fiscalização daquilo que se aplica em dinheiro público em contratos. Hoje, os grandes esquemas de corrupção estão em contratos, nos desvios de conduta. Por isso, precisamos de laboratórios, conselhos comunitários, portal da transparência em municípios do Brasil para acompanhar a execução de obras e contratos”, disse o deputado.

Autor de um dos votos divergentes, o deputado Evandro Roman (PSD/PR) propõe que seja considerada obra de grande vulto aquela acima de R$ 300 milhões. Ou seja, três vezes mais do que os R$ 100 milhões previstos pelo relator. Roman também sugere a redução da caução dada pelo licitante para participar do processo. O percentual sairia do limite de 3% para 1% do valor estimado para a contratação.

Requerimento de urgência

Há ainda outros dois votos divergentes: um do deputado Edmar Arruda (PSD/PR) e outro da deputada Cristiane Brasil (PTB/RJ). O de Edmar retira a tipificação penal de fraude em licitação ou contrato com pena de 4 a 12 anos de reclusão. Já o voto de Cristiane condiciona não somente a publicação do edital à obtenção da licença ambiental prévia, como também a emissão da ordem de serviço à obtenção da licença ambiental de instalação.

Com isso, segundo o advogado Murilo Jacoby Fernandes, a alternativa para que a votação ocorra ainda este ano seria aprovar um requerimento de urgência.

“Dessa forma, o substitutivo do relator seria analisado diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados, sem necessidade do aval da comissão especial. Para que isso ocorra, o relator precisará de apoio de líderes dos partidos e, principalmente, do presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Se não conseguir nos próximos dias, provavelmente a votação ficará para a próxima legislatura, que se iniciará no ano que vem”, explica.

O especialista esclarece também que o substitutivo apresentado pelo relator é uma adaptação do PL nº 6814/2017 e revoga a atual Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 8.666/1993 –, a Lei do Pregão – Lei nº 10.520/2002 – e o Regime Diferenciado de Contratações – Lei nº 12.462/2011. “O jeito, no entanto, é aguardar uma solução para o impasse e torcer para que essa importante legislação seja aprovada com a maior brevidade possível”, observa Murilo Jacoby.