Proposta chega ao Congresso com aumento do teto do funcionalismo

A Proposta nº 27/2018, de Lei Orçamentária Anual – LOA para 2019, entregue pelo Executivo ao Congresso Nacional na sexta-feira, 31, chega com a previsão de aumento do teto do funcionalismo, ou seja, reajuste de 16,38% no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF. A remuneração irá de R$ 33,7 mil para R$ 39,7 mil e terá um efeito cascata nos três poderes e também em estados e municípios.

O Planalto voltou atrás e resolveu adiar para 2020 o reajuste aos servidores do Executivo. A economia prevista pelo governo é de R$ 4,7 bilhões. O presidente Michel Temer chegou a dizer no dia 30 que não suspenderia o aumento. De acordo com o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, o Executivo encaminhará uma medida provisória hoje, 3, prevendo o adiamento.

Em relação à regra de ouro, pelos cálculos do Executivo, faltam R$ 258,2 bilhões para conseguir cumprir a regra. De acordo com a Constituição, o governo somente pode se endividar para pagar despesas de capital. O endividamento público não pode crescer para pagar gastos correntes, como salários de servidores e despesas com luz, telefone e diárias. O governo delimitou quais despesas correntes ficarão condicionadas à aprovação de proposta. A maior parte do recurso corresponde a benefícios previdenciários, o Benefício de Prestação Continuada, Bolsa Família, subsídios e subvenções econômicas e compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social.

“Há tempo suficiente para o próximo presidente encaminhar para que se aprove a proposta no Congresso”, avalia Guardia.

Segundo o advogado Jaques Reolon, a remuneração dos servidores precisa ser justa e condizente com as importantes funções que exercem para o bem coletivo.

“E isso serve para todas as esferas do Poder: Judiciário, Legislativo e Executivo. O Governo precisa identificar formas de trabalhar em benefício dos três poderes, e não apenas de um”, afirma.

Reajuste no salário mínimo

A proposta enviada ao Congresso Nacional também trata do salário mínimo, que aumenta de R$ 954 para R$ 1.006 a partir de janeiro de 2019 – um crescimento de 5,45%. O salário mínimo impacta despesas como abono salarial e seguro-desemprego, benefícios previdenciários e benefícios assistenciais.

O valor, porém, pode mudar, já que a regra de reajuste do salário mínimo é definida pela Lei nº 13.152/2015 e leva em conta a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC em 2018 – ainda não definida –, acrescida da variação do PIB em 2017 (1%).