TCU recomenda aprimoramento nas regras de concursos públicos

Recentemente, o Tribunal de Contas da União – TCU realizou auditoria operacional para avaliar o processo de elaboração de editais da Escola de Administração Fazendária – Esaf. A Corte de Contas recomendou à Casa Civil da Presidência da República e à Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que faça algumas adequações, como a de promover a revisão do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, que trata de normas gerais de concursos públicos.

O TCU exigiu declaração formal do órgão justificando a solicitação de vagas para concurso e a descrição do perfil profissional requerido para o bom desempenho das atribuições do cargo. Se for necessário alterar as demandas, prioridades e projetos do perfil, o órgão organizador do certame deve documentar e explicar o motivo da revisão do edital. Além disso, será necessário definir regras que promovam maior clareza na necessidade de novo pedido de concurso, se o órgão demandante não for contemplado no projeto de Lei Orçamentária Anual – Ploa.

Dessa forma, de acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, as recomendações do TCU tentam estabelecer regras básicas nos concursos públicos. Isso porque ausência de normas tem gerado obstáculos aos princípios da isonomia e da legalidade.

“Espera-se que o Poder Legislativo, em harmonia com o Poder Executivo, estabeleça diplomas que sanem as dúvidas e tragam segurança jurídica aos concursos públicos”, afirma.

Normas gerais para concursos públicos

O professor explica que, em âmbito Federal, o Poder Executivo editou o Decreto nº 6.944/2009 que estabeleceu normas gerais relativas a concursos públicos. Quando o Decreto passou a vigorar, foi considerado um avanço por especialistas, uma vez que muniu os candidatos e a Administração Pública de instruções.

“Apesar de ser uma evolução no assunto, o Decreto Federal não conseguiu esclarecer e pontuar todas as questões atinentes aos concursos, pois candidatos ainda procuram com frequência o Judiciário para dirimir dúvidas”, ressalta.

Conforme Jacoby, o motivo para tantas dúvidas está na ausência de norma específica para disciplinar os concursos públicos. Além disso, com frequência, são editadas novas legislações que afetam os certames, como a Lei das Cotas para Negros – Lei nº 12.990/2014.

“Agrava mais a situação, a grande quantidade de demandas no Judiciário sobre esse tema, o que o torna polêmico e cheio de nuances. Com o objetivo de pacificar o assunto, o Poder Judiciário, por sua vez, edita Súmulas, jurisprudências e Enunciados”, esclarece.

O Tribunal de Contas da União – TCU audita processos de contratação de servidores públicos realizados pela Administração Pública Federal para verificar se os concursos públicos estão sendo balizados pelos princípios fundamentais do regime jurídico administrativo. A Corte de Contas tenta garantir a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência das seleções públicas.