Temer quer tirar a função das agências de elaborar editais e contratos

O governo de Michel Temer deve anunciar novas mudanças nos próximos dias. Uma fonte informou que o presidente da República quer retirar das agências reguladoras o papel de elaboração de editais e contratos de concessão. A proposta é que os editais e contratos sejam elaborados pelos ministérios e que as agências sejam fortalecidas no papel de fiscalização e regulação dos contratos. Os ministérios também realizarão a parte operacional dos leilões.

Atualmente, as agências são responsáveis por elaborar e publicar editais, além dos contratos de concessão. Dessa forma, segundo o Governo, existe conflito quando a agência elabora e depois fiscaliza a execução dos contratos. Ou seja, se a concessionária tem uma reclamação sobre algum ponto do contrato, ela vai reclamar com a agência reguladora, com quem elaborou o documento. O Governo afirma que o objetivo é fortalecer as agências e não reduzir a importância delas. O secretário do Programa de Parcerias de Investimentos — PPI, Moreira Franco, afirmou que os ministérios vão ficar com a parte mais política e as agências com a mais técnica.

“Vamos devolver às agências o sentido efetivo de órgão de Estado e não de governo. A função das agências não é suprir deficiência do governo, é cumprir os termos de um contrato firmado com os concessionários e ao mesmo tempo tem a função de regulação”, afirmou.

Além da mudança com relação aos editais e contratos, o Governo também já anunciou que apoia o projeto de lei que altera as nomeações para conselheiros e diretores das agências reguladoras. O projeto exige conhecimento técnico para quem for nomeado para as agências. A intenção seria evitar o chamado “aparelhamento político” dos órgãos.

Papel fiscalizatório

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a Constituição de 1988 previu a criação de um órgão regulador para explorar os serviços de telecomunicação. Em julho de 1997, a Lei nº 9.472 criou a Agência Nacional de Telecomunicações — Anatel. Assim, a Constituição Federal, ao tratar da Ordem Econômica, lançou base para a criação de outras agências, mencionando o Estado como ente regulador da atividade econômica. Por meio da Lei nº 10.871/2004, dispôs sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das agências reguladoras, que não devem ser confundidas com as autarquias.

“Estas, apesar de teoricamente pertencerem à administração descentralizada, na realidade se tornaram tão burocráticas quanto os órgãos da administração direta”, observa.

De acordo com o professor, as agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor.

“Atualmente, existem 10 agências reguladoras. A regulação envolve medidas e ações de Governo que inclui a criação de normas, o controle e a fiscalização de segmentos de mercado explorados por empresas para assegurar o interesse público”, explica Jacoby Fernandes.