Conselho de Justiça Federal publica regulamentação para capacitação de servidores

O Conselho de Justiça Federal publicou a Resolução nº 432, que pode servir de modelo para os órgãos da Administração Pública que pretendem estabelecer um plano para a capacitação de servidores. A Resolução aprovou o Projeto Político-Pedagógico para Capacitação e Desenvolvimento dos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

O texto explica que o Projeto Político-Pedagógico da Justiça Federal objetiva nortear a formação continuada de servidores para uma atuação profissional e social produtiva, bem como responsável e sustentável, por meio de abordagem interdisciplinar. A medida privilegia o protagonismo do educando na construção do conhecimento e busca, no cotidiano do trabalho, os insumos para o processo de aprendizagem.

O projeto apresenta um apanhado histórico sobre a forma como o Conselho de Justiça Federal, por meio do Centro de Estudos Judiciários, construiu o processo de aprendizagem na Justiça Federal. Além disso, destacou a situação econômica e social atual e o novo paradigma de educação no trabalho. Conforme a Resolução, a melhoria do desempenho do serviço público é uma medida fundamental para a inserção do País na economia mundial e para o aperfeiçoamento na gestão dos gastos públicos, considerando a crise fiscal do Estado.

A proposta estabelece que as ações de sustentabilidade devam ser trabalhadas nos cinco eixos temáticos: eficiência dos gastos públicos com uso racional dos recursos naturais e bens públicos; gerenciamento de resíduos; qualidade de vida no ambiente do trabalho; contratações e licitações sustentáveis; e capacitação e aperfeiçoamento dos magistrados, servidores, terceirizados e estagiários em educação socioambiental.

Aplicação de avaliação

O plano ainda prevê que o processo de avaliação a ser deve contemplar as avaliações da aprendizagem, de reação e de impacto. Assim, será necessário que o servidor aprendiz se comprometa a estudar e a buscar formas de colocar em prática o que aprendeu. É uma tentativa de se potencializar os métodos e procedimentos avaliativos.

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a Administração Pública poderá garantir o melhor aproveitamento dos cursos e atividades oferecidas.

“A capacitação dos servidores é atividade necessária e fundamental para a boa prestação dos serviços públicos. Embora os servidores sejam escolhidos por meio de concursos públicos que já atestam a sua capacidade técnica, é importante que esses profissionais estejam em contínuo aperfeiçoamento, mantendo contato com as práticas mais novas e eficientes no trato com a coisa pública”, observa.

Conforme o professor, o chefe do órgão público possui poder hierárquico e regulamentar, que serve de fundamento para o direito de normatizar internamente a capacitação de servidores. Nesse sentido, é importante que o responsável pela elaboração das normas regulamentares, no momento da redação, observe uma ordem de disposições para o melhor entendimento dos destinatários do instrumento legal.

“Assim, recomenda-se que primeiro seja informado quem edita a norma e o fundamento legal. Posteriormente, deve se destacar quem está abrangido pela norma. Em seguida, é importante que haja um artigo contendo os conceitos que serão utilizados e, por fim, quem é o responsável por abrir exceção à norma e decidir os casos omissos. Para facilitar a compreensão, o texto deve ser redigido com períodos na ordem direta e com poucas orações intercaladas”, esclarece Jacoby Fernandes.