Ministério da Transparência publica estratégias de controle das Ouvidorias

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União expediu a Portaria nº 3.681/2016, que regulamenta a remessa de dados e informações à Ouvidoria-Geral da União – OGU. O objetivo é promover a atuação integrada e sistêmica das Ouvidorias do Poder Executivo federal, com a finalidade de qualificar a prestação de serviços públicos e o atendimento aos cidadãos. A medida entra em vigor no dia 13 de fevereiro de 2017.

A norma prevê que as Ouvidorias enviarão, com periodicidade mínima semanal, dados à Ouvidoria-Geral da União para fins de acompanhamento das atividades desenvolvidas. A Portaria informa, ainda, os formatos dos arquivos que deverão ser utilizados e a necessidade de observância dos requisitos previstos no envio e na consolidação dos dados, como condição para seu recebimento.

Para não haver dúvidas sobre a utilização do sistema, a Ouvidoria-Geral da União editará um manual com orientações para o envio de dados e o publicará no sítio das Ouvidorias Federais na internet junto aos demais conteúdos de interesse.

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, as ouvidorias representam um sistema direto de contato entre a Administração Pública e a sociedade. É um instrumento criado para garantir que todo cidadão tenha o direito de se manifestar e apresentar críticas e sugestões aos órgãos públicos.

“Conforme explica a Controladoria-Geral da União, por meio dos canais de atendimento, as ouvidorias recebem e respondem manifestações, que vão desde sugestões, elogios, solicitações, reclamações até denúncias sobre as políticas e os serviços públicos”, afirma.

Canal direto com o cidadão

Curitiba foi o município pioneiro no Brasil a instalar uma ouvidoria pública, no ano de 1986. Essa prática foi reproduzida por outros municípios e estados brasileiros. A Ouvidoria-Geral da República, por sua vez, só foi criada no ano de 1995, como parte da estrutura do Ministério da Justiça. Atualmente, segundo o professor, o órgão foi renomeado para Ouvidoria-Geral da União — OGU e integra a estrutura do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

“Em caso de denúncias à Ouvidoria, uma equipe de servidores verifica se existem elementos mínimos que possam indicar suspeitas de uso irregular de recursos públicos federais ou a conduta indevida de um agente público federal. Caso haja esses indícios, o levantamento é submetido à Corregedoria ou à Secretaria Federal de Controle Interno, que são outras áreas da CGU”, explica.